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IN Sec. Faz. - Roraima 1/10 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 1 de 19.11.2010

DOE-RR: 22.11.2010

Define os procedimentos a serem adotados no ressarcimento do ICMS pago nas operações sujeitas ao Regime de Substituição Tributária.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 7º da Instrução Normativa nº 1 de 23.02.2011, com efeitos a partir de 15.04.2011.

 
Os efeitos desta Instrução Normativa foram suspensos conforme o artigo 1º da Portaria nº 32 de 17.01.2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e

Considerando o disposto no art. 918, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 agosto de 2001;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o aproveitamento do crédito de ressarcimento do ICMS nas operações com mercadorias sujeitas a substituição tributária cujo fato gerador presumido não tenha ocorrido em virtude do vencimento do prazo de validade;

Considerando ainda, o disposto no art. 835 do RICMS, com as alterações introduzidas pelos Decretos nº 6.652-E, de 27 de setembro de 2005 e nº 9.553-E, de 25 de novembro 2008, que trata da perda de mercadorias em razão do vencimento do prazo de validade,

RESOLVE:

Art. 1º Para fins de ressarcimento de ICMS decorrente de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária na forma disposta da Seção XV do Capitulo II, Título III do Livro II do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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