x
x
x
Res. CCFCVS 282/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 282 de 24.11.2010

D.O.U.: 25.11.2010

(Altera a observação "2", do subitem "b", do Anexo V do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, com base no artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e na forma dos incisos II e III do art. 1º do Regulamento anexo ao 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 79ª reunião, de 24 de novembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Alterar a observação "2", do subitem "b", do Anexo V do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"2) Constatadas bases de incidência de contribuições ao FCVS e FUNDHAB, no período em análise e em períodos anteriores, não informadas à Administradora do FCVS, preencher um quadro específico para o mês e trimestre de cada período."

Art. 2º Alterar o quadro disposto no item "b.1", do Anexo V do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO, que passa a ter a seguinte disposição:

"b.1) Contribuição Mensal:

Observações:

1)Os valores das bases de incidência devem ser posicionados nas datas de seus respectivos vencimentos.

2)O Valor Devido deve ser posicionado na data do efetivo pagamento, de acordo com as disposições dos Capítulos VI e VII deste Manual.

Data vencimentoMês de Competência( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?