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Res. CCFCVS 281/10 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 281 de 24.11.2010

D.O.U.: 25.11.2010

(Incluir no item 7.2 do capítulo VII - DESPESAS DO SH - do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH os subitens 7.2.3 a 7.2.14).


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do §1º, do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e usando a prerrogativa expressa no inciso V, do artigo 5º, da Portaria nº 243, de 28 de julho de 2000, do Ministério da Fazenda, em sua 79ª reunião, de 24 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no item 7.2 do capítulo VII - DESPESAS DO SH - do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH os subitens 7.2.3 a 7.2.14, com a seguinte redação:

"7.2.3 As sociedades de advogados e os advogados autônomos serão contratados pelas Seguradoras para defesa do SH/SFH, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, a necessidade do serviço e as condições de mercado.

7.2.4 A Seguradora deverá comunicar a existência da ação à CAIXA, mediante a inserção no Banco de Ações Judiciais do Seguro Habitacional - BSH das informações relativas ao feito, bem como encaminhar os documentos previstos no Capítulo XV.

7.2.5 O Valor Estimado de Condenação - VEC é definido como o risco patrimonial esperado, assim entendido a perda econômica a ser suportada pelo SH/SFH, excluindo-se os juros, as custas processuais e os honorários de sucumbência.

7.2.6 Os honorários convencionados compreenderão a gestão das causas judiciais e a remuneração dos trabalhos em todas as instâncias, inclusive em local diverso do foro da causa.

( continua ... )

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