x
x
x
Port. SRRF/1ª RF 480/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 480 de 23.11.2010

D.O.U.: 25.11.2010

Transfere, temporariamente, para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília a competência e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da jurisdição da 1ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 278 e 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e, ainda, considerando a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 1ª Região Fiscal na fiscalização aduaneira de zona secundária,

RESOLVE:

Art. 1º Transferir para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek - ALF/BSB/DF , a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2013, as competências e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da 1ª Região Fiscal vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira - PNFA.

Art. 2º Permanecem nas Unidades Locais as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere:

I - ao contencioso administrativo, decorrente dos efeitos desta Portaria;

II - aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos nas Instruções Normativas SRF nº 52, de 8 de maio de 2001, e nº 206 de 25 de setembro de 2002;

III - aos procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, previstos na Instrução Normativa nº 650 de 12 de maio ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?