Port. SRRF/1ª RF 480/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 480 de 23.11.2010
D.O.U.: 25.11.2010
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 278 e 292, inciso VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 6 de março de 2009, e, ainda, considerando a necessidade de otimização da utilização dos recursos humanos da 1ª Região Fiscal na fiscalização aduaneira de zona secundária,
RESOLVE:
Art. 1º Transferir para a Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek - ALF/BSB/DF , a partir de 1º de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2013, as competências e as atribuições de pesquisa, seleção, programação e fiscalização aduaneira na zona secundária da 1ª Região Fiscal vinculadas ao Plano Nacional de Fiscalização Aduaneira - PNFA.
Art. 2º Permanecem nas Unidades Locais as demais competências e atribuições aduaneiras originárias estabelecidas pela legislação vigente, notadamente no que se refere:
I - ao contencioso administrativo, decorrente dos efeitos desta Portaria;
II - aos procedimentos especiais de controle aduaneiro definidos nas Instruções Normativas SRF nº 52, de 8 de maio de 2001, e nº 206 de 25 de setembro de 2002;
III - aos procedimentos de habilitação para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, previstos na Instrução Normativa nº 650 de 12 de maio ( continua ... )
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