x
x
x
Port. BACEN 61.604/10 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 61.604 de 23.11.2010

D.O.U.: 25.11.2010

(Dispõe sobre o procedimento de pagamento ou parcelamento dos créditos do Banco Central do Brasil e os créditos por ele administrados, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou já submetidos a procedimento judicial de cobrança, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008).


O Procurador-Geral do BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 22, inciso I, alínea "b", e no art. 37, inciso V, alínea "a", ambas do Regimento Interno do Banco Central, anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e no art. 17 da Portaria nº 1.197, de 13 de agosto de 2010, do Advogado-Geral da União, tendo em vista o disposto no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e considerando ainda o contido na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e na Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997,

Resolve:

Seção I
Disposições Gerais

Art. 1º Os créditos do Banco Central do Brasil e os créditos por ele administrados, de qualquer natureza, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa ou já submetidos a procedimento judicial de cobrança, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 30 de novembro de 2008, poderão ser pagos ou parcelados, na forma do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, observado o disposto na Portaria nº 1.197, de 13 de agosto de 2010, do Advogado-Geral da União, e nesta Portaria.

Parágrafo único. Os créditos que já foram objeto de parcelamento, rescindido ou em curso, nos termos do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?