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Port. BACEN 61.606/10 - Port. - Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 61.606 de 24.11.2010

D.O.U.: 25.11.2010

(Atribui competência ao Chefe do Departamento Econômico (Depec) em relação às competências relacionadas com capitais internacionais).


O Chefe do DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, no uso das suas atribuições, com fundamento no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, tendo em vista o disposto no art. 22, inciso I, alínea "b" do Regimento Interno anexo à Portaria nº 29.971, de 4 de março de 2005, e o contido no Voto BCB 201/2010, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 10 de setembro de 2010, resolve:

Art. 1º Fica atribuída competência ao Chefe do Departamento Econômico (Depec) com relação às competências relacionadas com capitais internacionais:

I - realizar a gestão das informações sobre capitais internacionais, conforme Art. 71, item XIII do Regimento Interno;

II - credenciar entidades do setor público para a contratação de operações de crédito externo, nas condições financeiras admitidas pelo Banco Central, conforme Art. 71, item XIV, do Regimento Interno;

III - determinar a realização de operações e de providências para regularização de pendências e de procedimentos de capitais com o exterior, de qualquer natureza, conforme Art. 72, item VIII do Regimento Interno;

IV - responder pelas atividades de gestão das informações sobre capitais internacionais, conforme Art. 73, item VI, do Regimento Interno;

V - credenciar entidades do setor público para a contratação de operações de crédito externo, nas condições financeiras admitidas pelo Banco Central, conforme Art. 73, item VII do Regimento Interno.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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