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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.802/92 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.802 de 23.04.1992

DOM-Indaiatuba: 23.04.1992

Dá nova redação aos artigos 9º, 11, 12 e 13 da Lei nº 2.472 de 24 de Janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.


O DR CLAIN FERRARI, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 9º, 11, 12 e 13 da Lei 2.472 de 24 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Sobre a base de cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas progressivas, de conformidade com o valor do bem transmitido.

I - 0,4%: quando o imóvel a ser transmitido tenha valor igual ou inferior a 1.500 (hum mil e quinhentos) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município);

II - 0,8%: quando o imóvel a ser transmitido tenha valor superior a 1.500 (hum mil e quinhentos) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) e igual ou a inferior a 5.000 (cinco mil) U.F.M.;

III - 1,2%: quando o imóvel a ser transmitido tenha valor superior a 5.000 (cinco mil) U.F.M. (Unidade Fiscal do Município)."

"Artigo 11. Nas transmissões por instrumento público ou particular o imposto será pago no prazo de um dia útil, da data da lavratura do ato ou contrato sobre o qual incide, por meio de documento de arrecadação, cujo modelo será aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - as transmissões realizadas perante os órgãos financeiros da habitação, mediante contratos particulares com força de escritura pública ou mediante instrumento público, hipótese em que o imposto poderá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da celebração do ato ou contrato sobre o qual ( continua ... )

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