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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.213/94 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.213 de 20.12.1994

DOM-Indaiatuba: 20.12.1994

Dispõe sobre a revisão das Plantas de Valores Imobiliários, altera Anexos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano, modifica a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e o ITBI - Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, e dá outras providências.


LUIZ ALBERTO PEREIRA, Prefeito do Município de Indaiatuba em, exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revistas as Plantas de Valores Imobiliários de Indaiatuba, para fins de apuração do Valor Venal de terrenos urbanos, que passará a ser determinado conforme os novos valores contantes das inclusas Plantas de Valores Genéricos de Terrenos, que passam a fazer parte integrante e inseparável desta Lei.

Art. 2º As glebas urbanas situadas no Município de Indaiatuba e constantes da inclusa relação de Valores Básicos de Glebas, passam a ter o seu Valor Venal calculado de acordo com os valores constantes dessa Relação, que fica fazendo paste integrante e inseparável desta Lei.

Art. 3º Os terrenos e chácaras de recreio situados no Município de Indaiatuba, loteados ou não, cujos valores venais não constam das plantas de valores de que tratam os artigos anteriores, passam a ter o seu valor venal apurado à razão de R$ 1,00 (um real) por metro quadrado.

Art. 4º A Tabela V a que se refere o Decreto nº 3.395 de 19 de dezembro de 1985, que aprova o regulamento para cálculo do Valor venal de Imóveis urbanos e faz parte do mesmo, passa a vigorar com os valores da inclusa Tabela V - Valor Venal de Edificações, que fica fazendo parte inseparável desta Lei.

Art. 5º Para efeito de cálculo e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPT e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens e Imóveis, o Valor Venal aplicável corresponderá a 80% (oitenta por ( continua ... )

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