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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.332/96 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.332 de 13.06.1996

DOM-Indaiatuba: 13.06.1996

Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de bens imóveis - ITBI.


FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 2.472 de 24 de janeiro de 1989, que institui o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI, fica acrescida do seguinte dispositivo:

"SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES"

"Artigo 15. Ficam isentas do pagamento do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI as aquisições de imóveis feitas no município por:

I - pessoas jurídicas de direito público interno do Município; e

II - sociedades civis de caráter beneficente, sem fins lucrativos, com sede no município."

Art. 2º Os artigos 15, 16, 17 e 18 da Lei 2.472 de 24 de janeiro de 1989 passam a vigorar como artigos 16, 17, 18 e 19.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 13 de junho de 1996

FLÁVIO TONIN

PREFEITO ( continua ... )

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