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Lei Mun. São Carlos/SP 15.506/10 - Lei do Município de São Carlos/SP nº 15.506 de 19.11.2010

DOM-São Carlos: 20.11.2010

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.364, de 18 de dezembro de 2007, que autorizou o Poder Executivo a celebrar acordos para recebimento, mediante pagamento à vista ou parcelado, de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, nas condições que estabelece, e dá outras providências).


O Prefeito Municipal de São Carlos faz saber que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 10 da Lei Municipal nº 14.364, de 18 de dezembro de 2007, e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. Fica o Município autorizado a celebrar, entre a data ou início de vigência desta Lei até 22 de dezembro de 2010, acordos para recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, mediante pagamento à vista com descontos percentuais no juros e na multa moratória, na forma indicada no Anexo II da presente Lei.".

Art. 2º Fica acrescentado à Lei Municipal nº 14.364 de 18 de dezembro de 2007, e alterações posteriores, o Artigo 10-A com a seguinte redação:

"Artigo 10-A. Os agentes políticos com débitos junto a Fazenda Pública com origem em processos administrativos e judiciais poderão requerer o parcelamento, com fundamento nesta Lei, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, corrigidas de acordo com a legislação vigente."

Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 14.364, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo II

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