x
x
x
LC Mun. Santa Maria/RS 76/09 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Maria/RS nº 76 de 30.12.2009

DOM-Santa Maria: 30.12.2009

Altera as Leis Complementares nº 028/04, de 15 de dezembro de 2004, e nº 027/04, de 30 de setembro de 2004, que modificam o Código Tributário do Município.


CEZAR AUGUSTO SCHIRMER, Prefeito Municipal, do Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 99, inciso III, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica incluído o subitem 21.01, no item 21, do § 5º, do artigo 1º da Lei Complementar Municipal Nº 028, de 15 de dezembro de 2004, que Altera a Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º. (...)

(...)

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

(...)" (NR)

Art. 2º A forma de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre os fatos geradores dos Serviços de registros públicos, cartorários e notariais, correspondentes ao Item 21.01 desta Lei, que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, será de acordo com a Tabela II - 4 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Item 21.01 - Serviços De Registros Públicos, Cartorários e Notariais.

Parágrafo único. O valor definido na Tabela II - 4 deverá ser revisto até 30 de setembro de 2010 com base no principio da capacidade contributiva.

Art. 3º Fica incluído o item 4.8 na Tabela XIII da Lei Complementar nº 027/04, de 30 de setembro de 2004, que altera a Lei Complementar nº 002/01, de 28 de dezembro de 2001, Código Tributário do Município, com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?