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Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.333/96 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.333 de 17.06.1996

DOM-Indaiatuba: 17.06.1996

Dispõe sobre Isenção de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre Serviços de Construção Civil de Conjuntos Habitacionais Populares.


FLÁVIO TONIN, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 58 da Lei 1.284 de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 58. (...)

V - na construção de conjuntos habitacionais populares, promovidos por empresas públicas, companhias cooperativas, ou outros tipos de entidades de habitação popular controladas pelo Poder Público."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Indaiatuba, aos 17 de junho de 1996

FLÁVIO TONIN

PREFEITO ( continua ... )

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