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LC Mun. Jaú/SP 378/10 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 378 de 10.09.2010

DOM-Jaú: 23.09.2010

Dispõe sobre alteração da Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os artigos 46 a 63, da Lei nº 2.288, de 19 de dezembro de 1984 - Código Tributário do Município de Jahu e posteriores alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 46. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas no Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, delegação, permissão ou concessão, com o pagamento de emolumento, tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

§ 5º. Cada item do Anexo I comporta interpretação analógica, alcançando serviços correlatos.

§ 6º. O ISSQN incide apenas sobre serviços onerosos, independentemente de haver ou não finalidade lucrativa no prestador."

"Artigo 47. O imposto não incide ( continua ... )

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