x
x
x
Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.048/10 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.048 de 19.11.2010

DOM-Foz do Iguaçu: 23.11.2010

Regulamenta o art. 352 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o Enquadramento dos Profissionais Autônomos.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o art. 288 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal,

Decreta :

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento relativo ao enquadramento dos profissionais autônomos em relação os incisos I, II e III do art. 352 da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003.

Art. 2º Ficam os profissionais autônomos, bem como, as sociedades de profissionais tributadas pelo ISSQN com valores fixos, de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte, enquadradas nos níveis conforme segue:

§ 1º. Profissionais autônomos de nível superior:

I - Acupunturista;

II - Administrador (a);

III - Advogado (a);

IV - Analista de sistemas;

V - Arquiteto (a);

VI - Assistente social;

VII - Biólogo (a);

VIII - Biomédico (a);

IX - Bioquímico (a);

X - Contador (a);

XI - Odontólogo (a);

XII - Economista;

XIII - Enfermeiro (a);

XIV - Engenheiro (a);

XV - Fisioterapeuta;

XVI - Fonoaudiólogo (a);

XVII - Jornalista;

XVIII - Massoterapeuta;

XIX - Médico (a);]

XX - Médico (a) veterinário;

XXI - Musicoterapeuta;

XXII - Naturólogo (a);

XXIII - Nutricionista;

XXIV - Pedagogo (a);

XXV - Professor (a);

XXVI - Psicólogo (a);

XXVII - Publicitário (a);

XXVIII - Relações públicas;

XXIX - Sociólogo (a);

XXX - Tecnólogo (a);

XXXI - Terapeuta;

XXXII - Turismólogo (a);

XXXIII - Urbanista.

§ 2º. Profissionais autônomos de nível técnico:

I - Agente financeiro;

II - Agente de investimento;

III - Artista plástico;

IV - Auxiliar de enfermagem;

V - Avaliador (a);

VI - Corretor (a) de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?