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Lei Mun. Indaiatuba/SP 4.752/05 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.752 de 23.08.2005

DOM-Indaiatuba: 23.08.2005

Dispõe sobre a consolidação das normas relativas aos incentivos fiscais, através da criação do 'Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE', e dá outras providências.


JOSÉ ONÉRIO DA SILVA, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam consolidadas as normas relativas aos incentivos fiscais, e autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE, destinado a incentivar o crescimento do parque industrial, bem como a concentração, na Zona Industrial de Indaiatuba, das atividades industriais e de prestação de serviços, de conformidade com o disposto nesta lei.

Art. 2º O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba - PROINDE, consiste na concessão de incentivos fiscais às empresas industriais ou de prestação de serviços que:

I - não possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços no município, se instalem na Zona Industrial de Indaiatuba;

II - possuindo prédio industrial ou de prestação de serviços no município, na zona urbana, zona de expansão urbana, ou zona rural, transfiram ou instalem nova unidade na zona industrial de Indaiatuba; ou

III - possuindo unidade industrial ou de prestação de serviços na zona industrial (ZI), venham instalar nova unidade, ou ampliar a existente, no município de Indaiatuba.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FISCAIS ESPECÍFICOS

Art. 3º Os incentivos fiscais objetos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Indaiatuba beneficiarão as empresas industriais e de prestação de serviços, qualquer que seja o título da ocupação, que venham a se ( continua ... )

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