x
x
x
Lei Mun. Indaiatuba/SP 3.565/98 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 3.565 de 01.07.1998

DOM-Indaiatuba: 01.07.1998

Altera o Código Tributário do Município de Indaiatuba e a Lei 2.472 de 24 de janeiro de 1989 que institui o ITBI - Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247 e 248 da Lei 1.284 de 30 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 240. A Prefeitura poderá parcelar o recebimento da Dívida Ativa, a pedido do contribuinte, qualquer que seja o valor total da divida, desde que:

I - a prestação mensal do parcelamento não seja inferior à quantia equivalente a R$50,00;

II - o número de parcelas seja de no máximo 12 (doze) mensais e consecutivas;

III - o contribuinte não tenha outro parcelamento em andamento;

IV - o valor total da dívida sofra um acréscimo de uma tarifa administrativa de 5% (cinco por cento), a título de ressarcimento de despesas administrativas de processamento e controle do parcelamento, inclusive a emissão de carne correspondente.

V - as parcelas vincendas sejam acrescidas de:

a) correção monetária prevista no § 1º do artigo 256 deste código;

b) juros previstos no inciso I do artigo 256 deste código.

§ 1º. Os juros a que se refere a alínea "b" do inciso V deste artigo serão pre-fixados com base na taxa vigente na data da concessão do parcelamento.

§ 2º. O pedido de parcelamento será decidido pelo Secretário Municipal da Fazenda, cabendo recurso ao Prefeito de qualquer ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?