Lei do Munic�pio de Cuiab�/MT n� 5.355 de 12.11.2010 (Aprova a atualiza��o da Planta de Valores Gen�ricos da �rea Urbana.

Lei Mun. Cuiab�/MT 5.355/10 - Lei do Munic�pio de Cuiab�/MT n� 5.355 de 12.11.2010

DOM-Cuiab�: 12.11.2010
Aprova a atualiza��o da Planta de Valores Gen�ricos da �rea Urbana.

O Prefeito Municipal de Cuiab�-MT, faz saber que a C�mara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1� Fica aprovada a nova Planta de Valores Gen�ricos da �rea urbana, composta das f�rmulas, tabelas, regi�es administrativas e bairros em anexo, que � parte integrante desta Lei, para fins de apura��o do valor venal dos im�veis localizados na zona urbana do Munic�pio, a partir do exerc�cio de 2011.
Par�grafo �nico. Fica autorizada a defini��o, atrav�s de Decreto do Executivo, da Tabela que determina a pontua��o para enquadramento do padr�o da edifica��o.
Art. 2� O Imposto Predial e Territorial Urbano ser� lan�ado em Cota �nica e em at� 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 3� Ser� concedido desconto no pagamento do IPTU 2011, nas seguintes condi��es:
I - Para pagamento em Cota �nica:
a) 20%(vinte por cento) para os contribuintes sem d�bito de IPTU de qualquer exerc�cio at� a data de vencimento da primeira parcela;
b) 10%(dez por cento) para os demais contribuintes.
II - Para pagamento parcelado:
a) 05% (cinco por cento) para os contribuintes sem d�bito de IPTU de qualquer exerc�cio at� a data de vencimento da primeira parcela.
Art. 4� A Cota �nica do IPTU 2011, dentro do per�odo de parcelamento, ser� cobrada sem a incid�ncia de juros e multa.
� 1�. Ap�s a data de vencimento da primeira parcela, a Cota �nica ser� cobrada sem a concess�o do desconto citado no artigo anterior.
� 2�. N�o ser� concedido desconto no pagamento parcelado para contribuintes com d�bitos de IPTU.
Art. 5� Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, os im�veis residenciais com valor venal igual ou inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), excluindo-se os im�veis territoriais, comerciais, unidades aut�nomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tribut�rios, ch�caras de recreio e garagens de ( continua ... )

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