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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.410/10 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.410 de 10.11.2010

DOM-Guaratinguetá: 10.11.2010

Fixa a data para pagamento da primeira parcela e das demais, inerente ao Imposto Predial e Territorial Urbano de 2011.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo Único do Artigo 110 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a aglomeração e fila de pessoas nas agências bancárias, para o pagamento do IPTU e, conseqüentemente, facilitar estes pagamentos.

DECRETA :

Art. 1º O vencimento da Cota Única do IPTU de 2011, referido no inciso I do artigo 110 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, será com desconto de 10% (dez por cento) a ser pago até o dia 25 de janeiro de 2011, ou com desconto de 5 % (cinco por cento) a ser pago até o dia 25 de fevereiro de 2011; para pagamento parcelado, conforme disposto no inciso II do artigo 110 da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006, poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, tendo a primeira parcela seu vencimento no dia 15 de fevereiro de 2011, e as demais parcelas no dia 15 (quinze) dos meses subseqüentes, para os imóveis situados nos bairros a seguir definidos: Vila Paraíba, Nova Guará, Portal das Colinas, Parque das Alamedas, Beira Rio I e II, Jardim do Vale I e II, Parque do Sol, Alberto Byington, Pedregulho, Vila Comendador Rodrigues Alves, Jardim Coelho Neto, Jardim Rony, Residen-cial Nino, Parque das Árvores, Jardim Ícaro, Vila Mollica, Jardim Aeroporto, Parque São Francisco I, II e III, Vila Municipal I e II; Vila dos Comerciários I e II, Jardim Panorama I e II, Jardim Pérola, Residencial Mirante do Vale, Village Mantiqueira, Jardim França I, Centro, Campo do Galvão, Vila Alves, Jardim Nova Era, Jardim Padroeira, Figueira, Santa Maria, Chácaras Selles, São Benedito, Santa Rita, Campinho, Jardim Modelo, Broca, Pedreira, D. F. Coelho I, Alto das Almas, Jardim Tamandaré, Residencial São Dimas, Chácara São Dimas, Residencial Hípica, Village Santana I e II, Chácara Piagüí, Chácara São Manoel, Chácaras Bom Jardim I, II e III, Parque das Garças, Chácaras Tropicais, Chácaras Santa Edwirges, Chá-caras Santa Maria I e II, Pingo de Ouro, Rocinha, Clube dos 500, Belveder Clube dos 500, Internacional Parque, São Bento, Vila São José, Jardim Vista Alegre, Vila Angelina, Vila Bra-sil, Jardim Primavera, Engenheiro Neiva, Vila Paulista, Vila América, Vila Regina, Vila Bela, Chácaras Patury, Industrial Spinola Dias, Polo Industrial I e II, Residencial Esplanada, Resi-dencial Cooperi, Residencial Coopemi I, Residencial Shangri-lá, Rocinha, Santa Bárbara, Vila Guará, Vila Rosa .

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 02 de janeiro de 2011, revogando-se expressamente as disposições em contrário ( continua ... )

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