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Dec. Mun. Santa Maria/RS 140/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 140 de 28.11.2008

DOM-Santa Maria: 28.11.2008

(Altera o artigo 4º do Decreto Executivo nº 045/06, de 10 de março de 2006, que regulamenta os procedimentos para a Declaração Eletrônica de Serviços - DES).


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º do Decreto Executivo Nº045/06, de 10 de março de 2006, que "Regulamenta os Procedimentos para a Declaração Eletrônica de Serviços - DES disciplinados nos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 028/04, de 15-12-04, e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Declaração Eletrônica de Serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente a:

I - Notas Fiscais emitidas;

II - Notas Fiscais canceladas;

III - Recibos e outros documentos referentes a serviços tomados;

IV - Valores do ISSQN retido na fonte pelo responsável tributário.

§ 1º. A Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser realizada, mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à prestação dos serviços, através de programa de computador específico, disponibilizado pela Secretaria de Município de Finanças, para operação "on line", com acesso pelo endereço eletrônico (www.santamaria.rs.gov.br) ou, "off line" cujo sistema deverá ser instalado, alimentado e os dados gravados e entregues pela Internet, ou, no mesmo prazo, por disquete, CD Rom ou qualquer outro meio eletrônico idôneo e aceitável pela Municipalidade, na Central de Atendimento da Secretaria de Município das Finanças.

§ 2º. Para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a Declaração Eletrônica de Serviços deverá ser realizada, mensalmente, até o dia 16 (dezesseis) do mês subseqüente à prestação dos serviços e, nela, deve ser informado o nº do DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional correspondente ao ( continua ... )

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