x
x
x
Dec. Mun. Valinhos/SP 6.635/06 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 6.635 de 19.09.2006

DOM-Valinhos: 19.09.2006

Altera o Decreto nº 2.470, de 19 de dezembro de 1983, que "aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Valinhos", na forma que especifica.


MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 2.470, de 19 de dezembro de 1983, que "aprova o Regulamento do Código Tributário do Município de Valinhos", passa a vigorar na seguinte conformidade:

"Artigo 21. O sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. - bem como os tomadores ou intermediários de serviços, estabelecidos ou domiciliados no Município de Valinhos, de acordo com as operações que realizarem, são obrigados a manter, em cada um de seus estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, conforme definidos nos anexos deste Decreto:

I - livro de registro de serviços prestados - modelo 01;

II - livro de registro de serviços tomados de terceiros -modelo 02.

§ 1º. Os livros de registro de notas fiscais de serviços prestados (modelo 01) e de registro de serviços tomados de terceiros (modelo 02), quando impressos por processamento eletrônico de dados, deverão ser encadernados anualmente e, sempre que solicitados, apresentados ao Fisco.

§ 2º. Termos de abertura e de encerramento dos livros fiscais referidos no caput deverão ser, nas ocasiões próprias, lavrados e assinados pelo contribuinte e pelo responsável contábil.

§ 3º. Comprovante de retenção na fonte do valor do ISSQN retido será fornecido pelo responsável tributário ao prestador do serviço.

§ 4º. Na hipótese do § 3º, o prestador de serviços deverá registrar a ocorrência no livro próprio de registro de notas fiscais e comprovar, quando solicitado, a retenção do ISSQN pelo tomador com a apresentação do respectivo comprovante de retenção na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?