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TA SRE - AL S/N/10 - TA - Termo de Acordo SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL S/N de 19.11.2010

DOE-AL: 23.11.2010

Termo de Acordo que entre si celebram o Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado de Fazenda, e as empresas relacionadas no presente instrumento, com a finalidade de fixar a base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com água mineral.


O Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representado pela Superintendente da Receita Estadual e as empresas relacionadas no presente instrumento, doravante denominadas ACORDANTES, neste ato representados conforme seus respectivos Estatutos ou Contratos Sociais, considerando o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no § 2º do art. 432 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, resolvem celebrar o presente TERMO DE ACORDO, na forma das cláusulas seguintes:

Cláusula primeira. O presente Termo de Acordo tem por objeto a definição da base de cálculo do ICMS para efeito de retenção do imposto pelos sujeitos passivos por substituição tributária, nas operações com água mineral, definidos na Portaria SRE nº 51/2010

Cláusula segunda. A base de cálculo do ICMS, para fins de retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações com as mercadorias de que trata a cláusula primeira, é o preço de venda ponderado ao consumidor final, sugerido pelos fabricantes, e constante do Anexo Único da Portaria SRE nº 51/2010

§ 1º A base de cálculo estabelecida nesta Cláusula deverá ser aplicada a partir de 1º de dezembro de 2010, podendo ser revisada de ofício ou a pedido das ACORDANTES.

§ 2º O pedido a que se refere o § 1º deverá ser dirigido à Superintendência da Receita Estadual - SRE, instruído com planilhas que possam comprovar os novos valores.

Cláusula terceira. O disposto neste Termo de Acordo não desobriga as ACORDANTES do cumprimento das demais disposições da legislação tributária aplicáveis à espécie.

Cláusula quarta. O presente Termo de Acordo:

I - impede a restituição, compensação ou cobrança ( continua ... )

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