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Dec. Mun. Natal/RN 9.262/10 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.262 de 23.11.2010

DOM-Natal: 24.11.2010

Obs.: Rep. DOM de 26.11.2010 e 27.11.2010

Estabelece regras especiais sobre o parcelamento de créditos do Município do Natal inscritos na Dívida Ativa e ajuizados, incluídos na Semana da Conciliação a ser realizada no período de 29 de novembro a 03 de dezembro do corrente ano.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000:

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído regime de parcelamento especial para os créditos da Fazenda Municipal, em fase de cobrança judicial, em cujos processos forem pautados na Semana Nacional de Conciliação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, que realizar-se-á entre os dias 29 de novembro e 10 de dezembro de 2010.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo, os créditos ajuizados, cujos processos já se encontram na fase de destinação do bem penhorado à hasta pública e os créditos inscritos, provenientes de substituição tributária em que houve a retenção e o não recolhimento do imposto, os quais não podem ser parcelados.

§ 2º. A concessão de parcelamento de créditos não importará em novação ou moratória.

Art. 2º Os créditos vencidos e ajuizados, referentes a exercícios anteriores, têm descontos sobre multa de mora e juros de mora:

I - Noventa por cento (90%) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

II - Oitenta por cento (80%) quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas;

III - Setenta por cento (70%) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

IV - Sessenta por cento (60%) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;

V - Cinquenta por cento (50%) quando a liquidação ocorrer em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

VI - Quarenta por cento (40%) quando a liquidação ocorrer em até 30 (trinta) ( continua ... )

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