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Dec. Est. PR 8.747/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.747 de 16.11.2010

DOE-PR: 16.11.2010

Súmula: introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, a seguinte alteração:

Alteração 529ª Fica acrescentado o item 1-A ao Anexo III:

"1-A Até 31 de dezembro de 2012, aos produtores, em relação às operações com ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, no percentual equivalente a nove por cento sobre o valor das saídas internas e interestaduais.

Nota: o crédito presumido a que se refere este item será feito sem prejuízo da utilização dos demais créditos."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.11.2010.

Curitiba, 16 de novembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ORLANDO PESSUTI,

Governador do Estado

HERON ARZUA,

Secretário de Estado da Fazenda

NEY CALDAS,

Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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