x
x
x
Dec. Est. PR 8.746/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.746 de 16.11.2010

DOE-PR: 16.11.2010

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA


GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 520ª A alínea "s" do inciso II do art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"s) empilhadeiras (8427.1019, 8427.2010 e 8427.2090); trator de esteira (8429.1190); rolo compactador (8429.4000); motoniveladoras (8429.2090); carregadeiras (8429.519); escavadeira hidráulica (8429.5290) e retroescavadeiras (8429.5900);"

Alteração 521ª O "caput" das alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 531 passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) saída de veículo do Paraná para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo:

.(...)

b) saída de veículo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste para o Paraná, bem como saída de veículo do Paraná para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo:"

Alteração 522ª O § 3º do art. 536-I passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º O disposto neste artigo se aplica, também, aos produtos relacionados no "caput", quando destinados à aplicação na renovação, no recondicionamento ou no beneficiamento de peças, partes ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?