Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 839 de 09.11.2010 (Altera a reda��o do art. 2� da Portaria n� 362/2010-SEFAZ, que estabelece o valor de

Port. Sec. Faz. - Sergipe 839/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE n� 839 de 09.11.2010

DOE-SE: 17.11.2010
Altera a reda��o do art. 2� da Portaria n� 362/2010-SEFAZ, que estabelece o valor de refer�ncia para a cobran�a do ICMS de farinha de trigo e de trigo em gr�o nacional, conforme prev� o � 2� do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

O Secret�rio de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constitui��o Estadual;
Considerando o disposto no Ato COTEPE/ICMS n� 33, de 05 de novembro de 2010, que divulga o valor da refer�ncia da carga tribut�ria do ICMS para o trigo em gr�o nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prev� o � 1� da cl�usula quarta do Protocolo ICMS n� 46/2000,
Resolve:
Art. 1� O art. 2� da Portaria n� 362/2010 - SEFAZ, que estabelece o valor de refer�ncia para a cobran�a do ICMS de farinha de trigo e de trigo em gr�o nacional, conforme prev� o � 2� do art. 709-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� Nas opera��es interestaduais com farinha de trigo entre contribuintes localizados em Estados signat�rios do Protocolo n� 46/2000, para o c�lculo do imposto a ser repassado ao Estado destinat�rio deve ser utilizada a tabela abaixo:

( continua ... )

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