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Circ. SDP 1/10 - Circ. - Circular SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO - SDP nº 1 de 22.11.2010

D.O.U.: 24.11.2010

(Dispõe sobre o direito a uma quota com margem de preferência de 100%, no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011, para exportar produtos automotivos para o Uruguai, das empresas que menciona).


O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo com a Nota Técnica nº 411/DEIET/SDP/2010 e tendo em vista o disposto na alínea "b" do Artigo 8º do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso ao Decreto nº 6.518, de 30 de julho de 2008, torna público que:

1. As empresas listadas a seguir, por terem realizado importações do Uruguai de produtos automotivos constantes no Apêndice I do 68º Protocolo Adicional ao ACE 2, no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010, têm direito a uma quota para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no período de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2011. Os produtos automotivos devem ser produzidos no Brasil e atender aos requisitos de origens estabelecidos no Protocolo anteriormente mencionado. O valor da quota será proporcional ao montante das importações realizadas por cada empresa no período de 1º de julho de 2009 a 30 de junho de 2010.

( continua ... )
CNPJ
1 04156194000331 AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA
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