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ADE SRRF/7ª RF 316/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 316 de 23.11.2010

D.O.U.: 24.11.2010

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


 
Este Ato Declaratório EXecutivo foi revogado pelo artigo 5º do Ato Declaratório Executivo nº 334 de 14.12.2010.

O CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso V do art. 4º da Portaria SRRF07 nº 306, de 24 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2007, atendendo ao previsto no art. 8º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, (DOU de 12/05/2008), alterada pela IN RFB nº 1070, de 13/09/2010 (DOU de 14/09/2010), e tendo em vista o que consta dos processos relacionados no Anexo, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), com fulcro nos artigos 5º e 6º da IN RFB nº 844/2008, a empresa SONANGOL STARFISH OIL & GAS S.A;.antiga Starfish Oil & Gás S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.347.723/0001-50, na execução do contrato especificado no Anexo, até o termo final fixado no mesmo, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial em seus arts. 1º a 3º.

Parágrafo único. Encontram-se identificados no Anexo os estabelecimentos que poderão utilizar o Repetro.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência de situações previstas no ( continua ... )

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