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IN RFB 1.086/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.086 de 23.11.2010

D.O.U.: 24.11.2010

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005,

Resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 1.053, de 12 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput, considerar-se-á como autorização prévia pela ANP a Autorização para Comercialização de que trata o inciso III do art. 5º da Resolução ANP No- 25, de 2 de setembro de 2008." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS ( continua ... )

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