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Dec. Mun. Santa Maria/RS 45/08 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 45 de 30.04.2008

DOM-Santa Maria: 30.04.2008

(Regulamenta o disposto nos artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 002/2001, que estabelece, altera e consolida o Código Tributário do Município, cria modelo de Nota Fiscal Eletrônica, Recibo Temporário de Prestação de Serviço e disciplina suas utilizações.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - E-1

Art. 1º No interesse da regularidade fiscal do município, fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica, padronizada e disponibilizada on-line pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - E-1 o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura de Santa Maria, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção I
Das Informações Necessárias à Nota Fiscal E-1

Art. 3º A Nota Fiscal E-1, conforme modelo constante do Anexo I deste decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço completo;

c) endereço eletrônico;

d) telefone,

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição (alvará e ISSQN) no Cadastro Mobiliário Municipal - CMM;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico (opcional);

d) telefone;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição municipal se houver.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da Nota Fiscal E-1;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Santa Maria e do município de tributação, quando for o caso;

XII - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XIII - número e data do RTS ou da Nota Fiscal E-1, nos casos de substituição ou cancelamento de Documento fiscal.

§ 1º. A Nota Fiscal E-1 conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Santa Maria" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - E-1".

§ 2º. O número da Nota Fiscal E-1 será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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