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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 14.333/10 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 14.333 de 03.11.2010

DOM-São José dos Campos: 12.11.2010

Inclui um parágrafo único ao artigo 7º do Decreto nº 12.800, de 27 de novembro de 2007, que regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 05 de novembro de 2007, que dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN referente à educação, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 92582-9/10,

DECRETA :

Art. 1º Fica incluído um parágrafo único ao artigo 7º do Decreto nº 12.800, de 27 de novembro de 2007, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

Parágrafo único. A Secretaria de Educação manterá lista classificatória dos bolsistas inscritos por escola, conforme os critérios estabelecidos, que será utilizada na concessão de bolsas decorrentes de desistências, reprovação ou transferência dos bolsistas para outro estabelecimento de ensino; e lista classificatória geral utilizada pelas escolas cujo número de vagas tenha sido totalmente preenchido."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 03 de novembro de 2010.

Eduardo Cury

Prefeito Municipal

William de Souza Freitas

Consultor Legislativo

Alberto Alves Marques Filho

Secretário de Educação

José Liberato Júnior

Secretário da Fazenda

Aldo Zonzini ( continua ... )

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