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Dec. Mun. Santa Maria/RS 4/03 - Dec. - Decreto do Município de Santa Maria/RS nº 4 de 13.01.2003

DOM-Santa Maria: 13.01.2003

Regulamenta o disposto nos Artigos 33, 50, da Lei Complementar nº 0002/01, de 28-12-2001, cria modelos de Notas Fiscais de Serviços Padronizadas e disciplina sua distribuição, fixa o prazo para a apresentação da DSC e dos Documentos Comprobatórios para apuração da Receita das Empresas dispensadas da Emissão de Notas Fiscais, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 38 do Dec. nº 338, de 17.12.2003.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, no uso das atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Dos Documentos Fiscais

Seção I
Das disposições Comuns

Art. 1º No interesse da regularidade fiscal, o Município institui o modelo da Nota Fiscal de Serviço, padronizada e distribuída pela Secretaria de Município das Finanças.

Art. 2º Os contribuintes referidos nos Artigos 33 e 50 da Lei Complementar Municipal nº 02/01, de 28 de dezembro de 2001, deverão emitir, conforme as operações ou prestações que realizarem, um dos seguintes documentos identificados através das espécies:

I - Nota Fiscal de Serviço - NFS

II - Documento Equivalente - DE

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviços será padronizada e distribuída, exclusivamente, pela Secretaria de Município das Finanças, a qual será impressa com código de barras e em formulário de segurança.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviços padronizada terá a designação de série M-4, correspondendo a emissão em quatro vias. Será no formato de 201mmX216mm, confeccionada em formulário contínuo, com número de controle do Município e seqüencial de código de barras - cód. 39.

§ 3º. O documento equivalente referido no inciso II, do caput deste artigo, poderá ser desenvolvido e distribuído pela Secretaria de Município das Finanças.

§ 4º. Será normatizado pela Secretaria de Município das Finanças, a adoção de tantas séries e modelos de Nota Fiscal de Serviço ou documento equivalente, quantos forem necessárias, para atender as ( continua ... )

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