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Lei Mun. Indaiatuba/SP 2.472/89 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 2.472 de 24.01.1989

DOM-Indaiatuba: 24.01.1989

Institui o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.


O Dr. CLAIN FERRARI, Prefeito Municipal de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O inciso I do art.3º da Lei nº 1.284, de 20 de Dezembro de l.973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba, fica acrescido da seguinte alínea:

"Artigo 3º Compõem-se o Sistema Tributário do Município de Indaiatuba:

I- IMPOSTOS

a) (...)

b) (...)

c) (...)

d) (...)

e) Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis."

CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS

SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 2º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como acessão de direitos a sua aquisição.

Parágrafo único. O imposto incide sobre a transmissão de bens imóveis situados no Município de Indaiatuba, independentemente do local em que se realize o ato de transmissão.

Art. 3º Constituem hipóteses de incidência do Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis:

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta, ( continua ... )

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