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Dec. Mun. Botucatu/SP 8.464/10 - Dec. - Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.464 de 05.11.2010

DOM-Botucatu: 18.11.2010

Dispõe sobre datas de pagamentos de tributos municipais.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o processo nº 41.081/2010,

DECRETA :

Art. 1º As datas dos pagamentos do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - e Taxas para o exercício de 2011, de acordo com a Lei Complementar nº 666/2009; artigo 135 da Lei nº 2.405/83; Decreto nº 8.120/2009, serão as seguintes:

ParcelasVencimentos
Única com desconto 31 de março
31 de março
29 de abril
31 de maio
30 de junho
29 de julho
31 de agosto
30 de setembro
31 de outubro
30 de novembro
10ª28 de dezembro

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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