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Lei Mun. Cascavel/PR 5.648/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.648 de 17.11.2010

DOM-Cascavel: 19.11.2010

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 5.318, de 2009 que dispõe sobre o Lançamento e a Cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art. 14, da Lei Municipal nº 5.318, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Em atendimento ao que determina o Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a renúncia de receita gerada pela Lei Municipal nº 5.313, de 2009 e pela Lei Municipal nº 5.566, de 2010, será considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual de cada exercido financeiro, e prevista no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 17 de novembro de 2010.

Jadir de Matts

Prefeito em Exercício

Luiz Frare

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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