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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 276/10 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 276 de 16.10.2010

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 16.10.2010

(Dá nova redação ao § 3º do art. 2º do Decreto nº 230, de 30 de janeiro de 2006, que instituiu a Declaração Mensal de Informações Fiscais e Tributárias Municipais do ISS - DMS e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V, do art. 65 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O § 3º, do art. 2º do Decreto nº 230, de janeiro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 3º. Os estabelecimentos de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, deverão apurar a sua receita tributável de acordo com a receita real, apurada conforme o disposto no inciso I do parágrafo anterior e recolher o ISS sobre a mesma, sujeito a homologação posterior do Fisco Municipal."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de janeiro de 2011 .

Jaboatão dos Guararapes, 16 de outubro, de 2010.

ELIAS GOMES DA ( continua ... )

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