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Lei Mun. Cascavel/PR 5.650/10 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.650 de 17.11.2010

DOM-Cascavel: 19.11.2010

Dispõe sobre Alteração da Lei Municipal nº 5.321, de 2009 que Regulamenta a Incidência e o Lançamento do IPTU para os imóveis urbanos do município de Cascavel e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Art 21, inciso VII, da Lei Municipal nº 5.321, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar da cobrança do IPTU, em uma das seguintes situações:

VII - os imóveis utilizados peta Associação Espírita Irmandade de Jesus - Albergue Noturno André Luiz e entidades beneficentes."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 17 de novembro de 2010.

Jadir de Mattos

Prefeito em Exercício

Luiz Frare

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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