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Dec. Est. BA 12.470/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.470 de 22.11.2010

DOE-BA: 23.11.2010

Procede à Alteração nº 140 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 104/2009 e 26/2010,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do § 1º do art. 506-B:

"II - nas aquisições de farinha de trigo ou de mistura de farinha de trigo cuja remessa tenha sido realizada por contribuintes que não desenvolvam a atividade moageira, ao valor de referência previsto em ato COTEPE, conforme definido na cláusula nona do Protocolo ICMS 46/00;";

II - o inciso III do caput do art. 512-B:

"III - na falta do preço a que se refere o inciso I, nas operações realizadas por distribuidora de combustíveis, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o sujeito passivo por substituição tributária, ou, em caso de inexistência deste, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado divulgados mediante Ato COTEPE, publicado no Diário Oficial da União, observado o disposto nos §§ 1º e 1º-A;";

III - a coluna "MVA" do item 16 do Anexo 88, produzindo efeitos a partir de 01/01/2011:

MVA (%)
AQUISIÇÕES NA INDÚSTRIAAQUISIÇÕES NO ATACADO
39%39%

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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