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Dec. Est. BA 12.469/10 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 12.469 de 22.11.2010

DOE-BA: 23.11.2010

Institui tratamento tributário aplicável às operações com gemas, jóias, metais preciosos e afins.


 
Ver Decreto nº 14.812 de 14.11.2013, que prorroga os efeitos deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas saídas internas dos materiais indicados a seguir, destinados ao beneficiamento ou industrialização, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente do produto resultante:

I - gemas, pedras preciosas ou semipreciosas, em estado bruto ou lapidadas;

II - ouro ou prata em estado bruto, refinado ou em liga.

§ 1º O diferimento se estende, ainda, às saídas internas dos produtos indicados no caput e dos produtos resultantes do beneficiamento ou industrialização quando destinados à comercialização pelo adquirente.

§ 2º Os contribuintes destinatários das mercadorias cujas operações estejam sujeitas ao regime de diferimento do imposto deverão providenciar junto a Secretaria da Fazenda habilitação específica para operar com o referido regime.

Art. 2º É reduzida a base de cálculo nas saídas internas e interestaduais dos produtos indicados a seguir, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento):

I - gemas, pedras preciosas ou semipreciosas, em estado bruto ou lapidadas;

II - ouro ou prata em estado bruto, refinado ou em liga;

III - artefatos de joalheria e suas partes, de metais preciosos, de metais folheados ou chapeados de metais preciosos e gemas lapidadas;

IV - artefatos de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;

V - peças confeccionadas em gemas, com materiais cultivados, sintéticos e reconstituídos, bem como peças confeccionadas em rochas ornamentais.

§ 1º A carga tributária prevista no caput já contempla os dois pontos percentuais referentes ao adicional ao Fundo de Erradicação e Combate à Pobreza e deverá ser recolhido, separadamente, em Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sob o código 2036 para contribuinte inscrito e 2044 para contribuinte não inscrito, conforme Portaria do Secretário da Fazenda.

§ 2º A fruição do tratamento tributário previsto neste artigo fica condicionada a contribuição para o Centro Gemológico da Bahia (CGB), no mesmo prazo de recolhimento do imposto, de quantia equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da operação beneficiada com redução de base de cálculo.

§ 3º O recolhimento dos valores referidos no § 2º será feito através da Guia Especial de Recolhimento - GER, no endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br, utilizando como código do recolhimento 19084 e como código da unidade gestora ( continua ... )

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