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IN Sec. Faz. - AL 46/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 46 de 18.11.2010

DOE-AL: 22.11.2010

Altera a Instrução Normativa SEF nº 22, de 13 de agosto de 2007, relativamente ao cumprimento de obrigações acessórias por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de disciplinar o cumprimento de obrigações acessórias por microempresa e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional nas operações sujeitas à utilização da NF-e, prevista no art. 139-A e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991;

Considerando, ainda, o disposto no Ajuste Sinief nº 3, de 9 de julho de 2010, que alterou o Ajuste Sinief nº 7/05, o qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica;

Considerando, por último, o disposto nas Resoluções CGSN nº 20, de 15 de agosto de 2007, e nº 60, de 22 de junho de 2009, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 22, de 13 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos, com a seguinte redação:

I - o art. 3º-A:

"Artigo 3º-A. A partir de 1º de outubro de 2010, a ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão, nas operações que realizarem, indicar na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo único (Ajuste Sinief 03/10)." (AC)

II - o § 4º ao art. ( continua ... )

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