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Dec. Mun. Campo Grande/MS 11.374/10 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 11.374 de 22.11.2010

DOM-Campo Grande: 23.11.2010

Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da contribuição de melhoria/asfalto, complexo Bandeiras - Vila Nhanhá - Rua Anhumas e a Av. das Bandeiras e dá outras providências.


NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 195, de 24/2/67 e nos arts. 243 e 244, da Lei nº 1.466, de 26/10/73 (Código tributário Municipal), regulamentados pelo Decreto nº 9.674, de 10/7/2006 e de conformidade com o edital nº 020/2010 (SEUNTRHA/SEMADUR).

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria/Asfalto de que trata este Decreto, compreende-se a Rua Anhumas - entre a Avenida das Bandeiras e a Rua Rezende; Rua Melchiades Brandão - entre a Avenida Manoel Costa Lima e Avenida das Bandeiras; Rua Floriano Paulo Corrêa - entre a Rua Antônio Bittencourt Filho e a Avenida Marginal Bandeira; Avenida das Bandeiras - entre a Avenida Manoel da Costa Lima e a Rua Floriano Paulo Correa; Rua 09 de Julho - entre a Rua Anhumas e a Avenida das Bandeiras.

Art. 2º A emissão dos carnês da Contribuição de Melhoria/Asfalto, serão lançados e parcelados em real.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria/Asfalto, será lançada da seguinte forma:

I - à vista;

II - parcelado em até 30 (trinta) vezes;

III - parcelado em até 40 (quarenta) vezes.

Art. 4º Os parcelamentos da Contribuição de Melhoria/ Asfalto, descrito no artigo anterior deste Decreto, serão de conformidade com o seguinte critério:

I - para os lotes que possuem apenas uma frente para o logradouro = 30 (trinta) parcelas;

II ( continua ... )

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