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IN Sec. Faz. - CE 44/10 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 44 de 17.11.2010

DOE-CE: 22.11.2010

Estabelece valores de referência dosprodutos derivados da farinha de trigo, quando oriundos de outras unidades da Federação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, e nos arts. 3º e 15 do Decreto nº 28.067, de 28 de dezembro de 2005;

Considerando a necessidade de estabelecer a harmonização da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos derivados de farinha de trigo sujeitos à substituição tributária, conforme estabelecido no Ato COTEPE nº 34, de 5 de novembro de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidos os valores mínimos, para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária, relativamente às operações subsequentes dos produtos abaixo discriminados, com a inclusão do produto "Macarrão Instantâneo" no item "01" da tabela abaixo:

PRODUTOSPREÇO DE REFERÊNCIA (Kg)
01. Massas Alimentícias:
GranoduroR$5,50
ComumR$2,00
( continua ... )

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