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Dec. Est. CE 30.360/10 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 30.360 de 19.11.2010

DOE-CE: 22.11.2010

Ratifica e inforpora à Legislação Tributária Estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização das 150º e 152 Reuniões Extraordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizadas em Brasília-DF, respectivamente, nos dias 29 de julho de 2010, 1º de outubro de 2010 e da 139ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Belo Hori\onte/MG, em 24 de setembro de 2010, que introduziu alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief nºs 10/10, 12/10 e 13/10;

II - Convênios ICMS nºs 124/10, 126/10, 128/10, 131/10, 132/10, 133/10, 135/10, 136/10, 137/10, 139/10, 140/10, 144/10, 147/10, 148/10, 149/10, 150/10, 151/10, 157/10, 159/10 e 160/10;

III - Protocolos ICMS nºs ( continua ... )

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