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Port. Sec. Faz. - Sergipe 852/10 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 852 de 12.11.2010

DOE-SE: 17.11.2010

Incorpora a legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe nº 04 de 11 de março de 2010, que dispõe sobre os requisitos técnicos para fabricação da bobina de papel que deve ser utilizada para impressão dos documentos emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, bem como os procedimentos para análise e credenciamento a serem observados pelo laboratórios, fabricantes, importadores e convertedores de papel para uso nesse fim.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando a cláusula quinquagésima quinta do Convênio ICMS 09 de abril de 2009;

Considerando o Ato Cotepe nº 04 de 11 de março de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Fica incorporado a legislação estadual o Ato Cotepe nº 04 de 11 de março de 2010, dispondo sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento de Emissor de Cupom Fiscal.

Art. 2º O Ato Cotepe de que trata o art. 1º está disponível no sítio http://www.fazenda.gov.br/confaz/.

Art. 2º-A. Fica permitido ao contribuinte sergipano que usa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF a utilização de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF existente em seus estoques em 1º de outubro de 2011, sem as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE ICMS 4/10, até que seja exaurido o estoque ou até 31 de dezembro de 2011, o que ocorrer primeiro (Ato COTEPE 45/2011).

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 700 de 11.12.2011.

Art. 2º-B. Fica convalidada a utilização, pelos contribuintes sergipanos que exercerem a autorização prevista no art. 2ºA, do estoque de bobina de papel térmico para uso em equipamento ECF, no período de 1º de outubro de 2011 até 03 de novembro de 2011 ( continua ... )

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