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Dec. Est. MT 2.999/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.999 de 22.11.2010

DOE-MT: 22.11.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.529 de 10.09.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 147, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010, ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2010, publicado em 15 de outubro de 2010;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 4º do artigo 144 do Anexo VII, conferindo-lhe a redação assinalada:

"Artigo 144. (...)

(...)

§ 4º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 147/2010 - efeitos a partir de 1º de outubro de 2010)

(...)"

II - acrescentado o § 3º ao artigo 43 do Anexo VIII, com a redação indicada:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 3º O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012. (Convênio ICMS 147/2010 - efeitos a partir de 15 de outubro de ( continua ... )

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