Dec. Est. MT 2.997/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.997 de 22.11.2010
DOE-MT: 22.11.2010
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 150, de 24 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 28 de setembro de 2010 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2010, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a anotação relativa à respectiva fundamentação convenial, exarada ao final do caput do artigo 78 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como revogado o item 8 da alínea b do mesmo inciso I do referido artigo 78, além de se acrescentar o item 8 à alínea b do inciso II do citado artigo, conforme redação assinalada:
"Artigo 78. (...) (cf. Convênio ICMS 10/2002, com as alterações dos Convênios ICMS 32/2004, 64/2005, 121/2006, 80/2008, 137/2008, 75/2010, 84/2010 e 150/2010)
I - (...)
b) (...)
(...) (...) 8) (revogado); (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 150/2010 - efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010) ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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