Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.996 de 22.11.2010 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias

Dec. Est. MT 2.996/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 2.996 de 22.11.2010

DOE-MT: 22.11.2010
Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo artigo 1� do Decreto n� 2.529 de 10.09.2014, com efic�cia a partir de 01.08.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorr�ncia da celebra��o do Conv�nio ICMS 153, de 24 de setembro de 2010, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 28 de setembro de 2010 e ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 11/2010, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 15 de outubro de 2010;
DECRETA:
Art. 1� O � 1� do artigo 85 do Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 85. (...)
(...)
� 1� O disposto neste artigo somente se aplica nas aquisi��es autorizadas pelas cooperativas operacionalizadoras do Projeto mencionado no caput. (cf. par�grafo �nico da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 62/2003, alterado pelo Conv�nio ICMS 153/2010 - efeitos a partir de 1� de dezembro de 2010)
(...)"
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos a partir de 1� de dezembro de 2010.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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