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Res. Conj. SD/SEP/SF - SP 3/10 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretários de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda - SD/SEP/SF - SP nº 3 de 22.11.2010

DOE-SP: 23.11.2010

Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.


As Secretarias de Desenvolvimento, de Economia e Planejamento e da Fazenda, com base em parecer da Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, instituída pela Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, e considerando o Decreto 41.142, de 23 de janeiro de 2008, editado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, e o disposto no artigo 7º do Decreto 53.574, de 17 de outubro de 2008, resolvem:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue a alínea "a" do inciso II do artigo 1º da Resolução Conjunta SDSEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009:

"a) a saída isenta não dará direito à manutenção de créditos do imposto referentes às operações que a antecederem; " (NR).

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5 de outubro de 2009, com a seguinte redação:

I - ao inciso II do artigo 1º, a alínea "c":

"c) a isenção aplica-se, apenas, às operações imediatamente antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior; " (NR);

II - ao artigo 1º, o § 3º:

"§ 3º Aplica-se, também, a isenção no desembaraço aduaneiro de bem ou mercadoria importados do exterior sob amparo do regime de "drawback", na modalidade de suspensão, e que fiquem submetidos ao REPETRO, conforme previsto no artigo 22 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000." ( continua ... )

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