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Port. MF 537/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 537 de 18.11.2010

D.O.U.: 23.11.2010

Altera e acresce dispositivo à Portaria MF Nº 227, de 8 de março de 2010, para possibilitar que, a critério da PGFN, outros servidores do Poder Judiciário possam ter acesso à consulta de débitos inscritos em dívida ativa cuja cobrança executiva tenha sido empreendida pela Fazenda Nacional.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da República Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 40 da Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, resolve:

Art. 1º A Portaria MF Nº 227, de 8 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

§ 1º A consulta de que trata o caput possibilitará identificar cada uma das inscrições que componham o executivo fiscal, a fim de que possa ser aferido se o montante da dívida consolidada se enquadra no limite estabelecido no art. 1º.

Art. 2º O art. 2º da Portaria MF Nº 227, de 8 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º:

"Artigo 2º (...)

§ 2º A PGFN poderá, por conveniência e oportunidade, estender o acesso à consulta descrita no caput a outros servidores do Poder Judiciário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO ( continua ... )

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