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Port. MF 548/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 548 de 22.11.2010

D.O.U.: 23.11.2010

Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação doravante será denominado SISTEMA.

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, entende-se por:

I - usuário: é o agente que, após cadastramento e habilitação de acesso, realiza consultas e registros de documentos, sendo responsável pela qualidade e veracidade dos dados introduzidos no SISTEMA.

II - administrador do SISTEMA: é o agente responsável por manter e operar o ambiente computacional do SISTEMA, sendo encarregado de instalar, suportar e manter servidores e bancos de dados.

CAPÍTULO II
OS REQUISITOS DE SEGURANÇA DO SISTEMA

Art. 2º O SISTEMA deverá possuir mecanismos de controle de acesso de usuários baseados, no mínimo, na segregação das funções de execução orçamentária e financeira, de controle e de consulta.

§ 1º O acesso ao SISTEMA para registro e consulta aos documentos apenas será permitido após o cadastramento e a habilitação de cada usuário, com código próprio.

§ 2º O cadastramento de usuário no SISTEMA será realizado mediante:

I - autorização expressa de sua chefia imediata ou de servidor hierarquicamente superior; e

II - assinatura do termo de responsabilidade pelo uso adequado do SISTEMA.

§ 3º O SISTEMA deverá adotar ( continua ... )

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