x
x
x
Lei Mun. Vila Velha/ES 5.018/10 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.018 de 16.11.2010

DOM-Vila Velha: 22.11.2010

(Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços a que se refere o subitem 17.02 e acrescenta o § 8º ao art. 8º e ao inciso X ao art. 9º, da Lei nº 4.127, de 08 de dezembro de 2003, que dispôs sobre o ISS).


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo:

Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 8º, da Lei Municipal nº 4.127, de 08 de dezembro de 2003, o § 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 8º. Na prestação dos serviços a que se refere o subitem 17.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 4.127, de 08 de dezembro de 2003, poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) a título de despesas assumidas pela empresa, desde que haja inerência do dispêndio à efetiva obtenção de receita pela prestação do serviço". (AC)

Art. 2º Acrescente-se o inciso X, ao art. 9º da Lei Municipal nº 4.127, de 08 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

X -para os subitens 17.02 (datilografia, digitação, estenografia , expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres), da Lista de Serviços Anexa, a alíquota será de 2% (dois por cento)". (AC)

Art. 3º A fruição do incentivo fiscal previsto na presente Lei é aplicável às empresas que venham a instalar-se no Município de Vila Velha, pelo prazo de 12 (doze) anos, a contar da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação .

Vila Velha, ES, 16.11.10.

NEUCIMAR FERREIRA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?